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Dignidade Ambulante

Defesa e ampliação do
direito ao comércio ambulante

O projeto dialoga com trabalhadoras e trabalhadores ambulantes e camelôs de Belo Horizonte que sofrem cotidianamente com injustas apreensões de suas mercadorias. As ações oferecem apoio frente às tentativas de criminalização desse trabalho, buscam garantir e ampliar direitos, além de promover o diálogo com a opinião pública por meio de campanhas educativas.

A Gabinetona apresentou dois Projetos de Lei relacionados a essa pauta que estão em tramitação na Câmara Municipal de Belo Horizonte: o PL Rua Viva (783/2019), que regulamenta o comércio das caixeiras que vendem bebidas nas ruas; e o PL Participa Ambulante (760/2019) que promove a participação dessas trabalhadoras na elaboração de políticas públicas. Os projetos foram construídos a partir de audiências, visitas técnicas, diálogos institucionais e Laboratórios Populares de Leis (LabPops). [Saiba mais sobre os LabPops na seção Gabinetona Multiplica]

Também defendemos essa atividade profissional no carnaval de rua de BH. Para isso, buscamos alterar o Código de Posturas do Município, documento que regulamenta o uso do espaço público na capital, garantindo o direito ao trabalho para ambulantes e camelôs.

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