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Precisamos combater a violência com políticas públicas e com a colaboração das comunidades

Uma política de Segurança Pública eficiente é aquela que garante os direitos de todas as pessoas e atua para cuidar da vida. Constituída a partir do desenvolvimento de políticas sociais e com participação ativa das comunidades, o conceito de segurança cidadã se opõe aos modelos de combate à criminalidade baseados na repressão.

A segurança cidadã apoia-se na perspectiva dos Direitos Humanos e não se limita à luta contra a criminalidade, mas explora as possibilidades para uma convivência mais digna e pacífica entre as pessoas. Não se trata apenas de reagir contra a violência, mas de erradicar os fatores que a geram. Quando as pessoas têm acesso a uma moradia adequada, saúde, educação, transporte público, emprego, cultura e lazer, as infrações e seus desdobramentos tendem a cair drasticamente. 

As políticas de segurança pública baseadas no modelo de criminalização das juventudes e das periferias, amparadas pelo discurso reativo, armamentista e de repulsa pelas diferenças – que têm em Bolsonaro grande expoente –, só geram mais violência, alimentam o conflito e reforçam as violações de direitos de populações já vulnerabilizadas. Não por acaso, o Brasil tem hoje a terceira maior população carcerária do mundo, com instituições prisionais superlotadas e que não promovem condições mínimas da reabilitação.

No Estado de Minas Gerais, os programas de prevenção e mediação foram sucateados ou encerrados – foi o caso do Núcleo de Atendimento às Vítimas de Crimes Violentos (NAV-VC), em 2016, e da Mesa de Diálogo, que negociava soluções pacíficas para conflitos rurais e urbanos de terra, interrompida pelo governo Zema em 2019.

A aposta do Estado na ação repressiva em vez do diálogo, da mediação e da garantia de direitos reforça a falência do modelo de segurança pública brasileiro, que enxerga a população como inimiga e expõe os agentes policiais a grandes riscos todos os dias. 

De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2018, 63.880 pessoas morreram assassinadas no país em 2017, sendo 5.144 das mortes causadas por policiais. Já o número de policiais civis e militares vítimas de homicídio no mesmo período foi de 367. A conclusão é assustadora: temos uma das polícias que mais matam e também uma das que mais morrem em todo o mundo.

Quando lutamos por outro modelo de segurança pública, não colocamos comunidade e polícia em lados opostos: uma sociedade menos violenta também é garantia de maior segurança e melhores condições de trabalho aos profissionais das forças policiais que arriscam suas vidas diariamente. A Gabinetona já votou a favor de importantes projetos que garantem direitos trabalhistas a estes profissionais, como o PL 623/2018, discutido em audiência pública convocada por nosso mandato, que adequa o plano de carreira e concede reajuste salarial aos servidores da Guarda Municipal de Belo Horizonte.

A constatação da incapacidade das políticas punitivistas de promover a redução da criminalidade e da violência reforça a necessidade de direcionarmos nossas propostas para o cuidado e a atenção às vidas – sobretudo de proteção à juventude negra, principal alvo da violência do Estado brasileiro. 

Defendemos, assim, o investimento em políticas sociais como principal eixo de prevenção à violência. A promoção do acesso à moradia, à saúde, à educação, ao trabalho e à geração de renda, ao lazer e à cultura são, nesta ótica, formas poderosas de reduzir os conflitos e promover a segurança. A seu turno, a política sobre drogas deve ser orientada pela perspectiva da redução de danos, informação da população e do fortalecimento da política de assistência à saúde mental e psicológica. Já as corporações policiais devem receber investimento em treinamento humanizado, com foco na prevenção, na inteligência e no enfrentamento ao racismo institucional, além da profissionalização da carreira e respeito às condições dignas de trabalho.

Outro ponto central da segurança cidadã é o protagonismo das comunidades na elaboração de políticas públicas, cabendo à população definir o que precisa ser feito para que aquela localidade se torne mais segura. Nesta perspectiva, a atuação policial nos territórios é pensada em uma concepção comunitária, com participação social e permanente diálogo com lideranças e agentes locais. 

Vimos o Congresso aprovar o “pacote anticrime”, que altera os códigos Penal e Processual Penal e propõe mudanças em leis na área da segurança pública, tornando-as mais rigorosas. Graças ao trabalho de um grupo técnico formado por parlamentares que entendiam o alto risco do projeto, foram incluídos no texto mecanismos de garantia de direitos processuais e eliminados pontos inconstitucionais e danosos. Entre os pontos suprimidos estão a ampliação do excludente de ilicitude, que queria isentar de punição os policiais que viessem a matar sob “medo, surpresa ou violenta emoção”; e o “plea bargain”, instrumento em que o acusado pode confessar o crime em troca de uma pena menor. Ainda assim, a deputada federal Áurea Carolina votou contra a proposta, entendendo seu potencial de ampliar a violência institucional ao preservar aspectos graves de recrudescimento do Estado penal. 

Representadas pela deputada, também aderimos à Agenda de Segurança Pública e Direitos Humanos, documento que reúne pautas, estudos e propõe ações baseadas em conceitos da Organização das Nações Unidas e da Constituição Federal para provocar uma mudança completa na segurança pública brasileira. Áurea também integra a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM), responsável pelo lançamento da agenda, construída por deputadas e deputados federais e associações da sociedade civil.

Na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, conseguimos, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais acatasse uma proposta para a criação de um banco de dados estadual sobre medidas protetivas quanto à violência contra a mulher. A proposta prevê que todos os procedimentos inscritos na Lei Maria da Penha sejam compartilhados eletronicamente entre órgãos de segurança pública e do sistema de Justiça. Com isso, as informações relacionadas a determinada ação protetiva podem ser consultadas em todo o Estado, simultaneamente ao atendimento da mulher vítima de violência, possibilitando, por exemplo, que um policial possa agir de forma mais correta diante de uma ocorrência.

Celebramos a aprovação do PL 1820/2020, de autoria da deputada estadual Andréia de Jesus, que prevê medidas de proteção e de enfrentamento à violência contra a mulher no contexto da pandemia de Covid-19. A aprovação é uma grande vitória para as mulheres, em um momento em que os números da violência doméstica aumentaram no mundo todo. 

Na Comissão de Mulheres da Câmara de Belo Horizonte, temos cobrado uma reação ao crescente número de feminicídios e casos de assédio contra as mulheres. Apresentamos o Projeto de Lei 904/2019, que inclui o dia 25 de novembro no calendário do município como Dia Municipal de Combate ao Feminicídio. A bancada fundamentalista da Câmara Municipal chamou de “ideologia de gênero” (sempre essa fake news!) a proposta de criar uma data para dar visibilidade, promover debates e mobilizar a população em defesa da vida das mulheres e rejeitou a criação da data de sensibilização contra a violência machista.

É de nossa autoria a Lei Morada Segura (Lei 11.166/2019), que tem como objetivo garantir que as mulheres em situação de violência que tenham sido atendidas e encaminhadas por equipamentos públicos da cidade sejam incluídas no Programa Municipal de Assentamento e, assim, tenham o direito à moradia assegurado. A proposta foi construída em diálogo com lideranças de movimentos sociais, com o Conselho Municipal de Habitação e com a equipe técnica da Urbel.

Por meio do Emenda com a Gente, destinamos verbas de emendas estaduais e federais para financiar projetos e programas que combatem, previnem e conscientizam a população sobre a violência doméstica, familiar, contra mulheres e contra a juventude periférica. 

Participamos da luta para que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinasse que a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero fosse considerada crime, o que aconteceu em 2019. Com atraso histórico, os ministros decidiram que a conduta deve ser punida pela Lei de Racismo (Lei Federal 7716/89). No entanto, ampliar políticas de encarceramento não é a solução: a LGBTfobia deve ser enfrentada por meio de políticas públicas que valorizem a vida e respeitem as diferenças e com educação de qualidade, que forme cidadãos com capacidade de ler criticamente o mundo. 

Em defesa da juventude negra e periférica, integramos a Comissão Especial de Estudo sobre o Genocídio da Juventude Negra e Pobre, formada na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Áurea Carolina foi relatora da comissão e apresentou estudo com dados que desvelam esse cenário: 70% das pessoas assassinadas na capital na faixa dos 15 aos 29 anos são negras. 

Entre as ações recomendadas pela Comissão Especial, estão a priorização da cobertura de serviços e investimentos orçamentários nos territórios que apresentam os maiores índices de vulnerabilidade juvenil; a efetivação de uma política municipal de segurança pública cidadã, baseada em inteligência e diálogo com as comunidades; acompanhamento e assessoria jurídica de jovens pobres e suas famílias; a criação e consolidação de mecanismos de participação social para formulação, execução, avaliação e monitoramento das políticas públicas de enfrentamento ao genocídio da juventude negra.

Uma proposta de segurança efetiva para a população não passa por soluções simplistas nem de extermínio de vidas. É preciso seguirmos atentas aos desafios enfrentados pelas comunidades e buscarmos juntas soluções que promovam o bem-estar de todas e todos.