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Povos e comunidades tradicionais

Devemos garantir o direito ao território e aos modos de vida dos povos e comunidades tradicionais

Os povos e comunidades tradicionais representam uma considerável parcela da população brasileira e sua diversidade pode ser conhecida em todas as regiões do país. São indígenas, povos de terreiro, povos ciganos, comunidades quilombolas, pescadoras artesanais, ribeirinhas, quebradeiras de coco, vazanteiras, veredeiras, geraizeiras, pantaneiros, caiçaras e outras dezenas de grupos com especificidades culturais.

Apesar de serem reconhecidos juridicamente e terem seus direitos constitucionalmente assegurados, os povos e comunidades tradicionais brasileiros têm sido atacados e expulsos de seus territórios sagrados, espaços de sustento, relações comunitárias e reprodução das práticas e ritos culturais tradicionais. A violência contra comunidades e famílias simples e trabalhadoras atende a interesses econômicos, imobiliários e fundiários. Elas são expulsas das terras que ocupam – quando não, exterminadas – por grileiros, fazendeiros, empresas e até mesmo pelo Estado, que atropela os direitos pelos quais deveria zelar em nome do “desenvolvimento” econômico e social. 

A luta tem se intensificado no governo Bolsonaro, que tem promovido investidas sistemáticas contra os povos indígenas, comunidades quilombolas e todos os povos e comunidades tradicionais em nosso país. Os retrocessos na política ambiental, com direito a um projeto de lei que permite atividades econômicas em terras indígenas (PL 191/2020), deixam claro que o presidente não está preocupado em defender as comunidades tradicionais, mas sim as empresas e os ruralistas que querem explorar os territórios. O projeto descumpre normativas nacionais e internacionais e foi elaborado, como era de se esperar, sem consulta às comunidades indígenas. A mentalidade colonizadora direciona as ações do governo. 

Segundo o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), as invasões de terras indígenas no Brasil saltaram de 111 casos, em 2018, para 160 só nos primeiros sete meses de 2019, um aumento de 44%. Em 2018, 135 indígenas foram assassinados no país. O número de mortes mais que dobrou no primeiro semestre de 2019: mais de 80 mortes foram notificadas. Para agravar o quadro, é sabido que mesmo sendo protegidos pelas leis brasileiras e por tratados internacionais, muitas comunidades não conhecem ou não têm acesso às informações sobre seus direitos.. 

Entre os tratados internacionais, temos a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Convenção da Diversidade Biológica (CBD) e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas e Tribais. Todos atuam no sentido de promover os direitos sociais, econômicos e culturais desses povos, o respeito à sua identidade social e cultural, territórios, costumes e tradições, além de garantir sua interlocução em assuntos que os afetem. 

Nas três esferas do Legislativo, nossa defesa aos povos originários é permanente. 

Em abril de 2019, lançamos, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a Frente Parlamentar de Defesa dos Povos Indígenas, Quilombolas e Demais Comunidades Tradicionais. Várias deputadas e deputados e representantes de etnias indígenas integram o grupo. De lá pra cá, temos tratado, tanto na Frente quanto na Comissão de Direitos Humanos, diversas denúncias de violações de direitos, que oscilam num espectro que vai da completa ignorância da existência desses povos por parte do Estado à execução de operações policiais que violam direitos em seus territórios.

A Frente Parlamentar atua para transformar o território da aldeia Pataxó Jeru Tucumã, localizada no município de Açucena, em uma reserva de uso sustentável, permitindo sua consolidação e o acesso à infraestrutura adequada como energia elétrica e instalações para posto de saúde. Também temos trabalhado junto à aldeia Kiriri, do município de Poços, no Sul de Minas, para mediar conflitos e garantir a permanência definitiva da comunidade, preservando os laços culturais e sociais da aldeia. 

O acordo internacional para a expansão do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), no Maranhão, acionou o alerta vermelho para centenas de famílias quilombolas que vivem na área. A deputada federal Áurea Carolina trabalhou intensamente para que o acordo entre Brasil e EUA para uso comercial da base não fosse aprovado, já que ameaçava a vida daquelas pessoas e desrespeitava a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, do qual o Brasil é signatário e que estabelece que povos e comunidades tradicionais como os quilombolas devem ser consultados de forma prévia em relação a qualquer medida que afete seus modos de vida. 

Ao lado da deputada Talíria Petrone (PSOL), Áurea Carolina lançou a campanha #ConsultaQuilombolaJá para pressionar o Parlamento a garantir o cumprimento da Convenção 169, em respeito à lei brasileira. A bancada do PSOL na Câmara chegou a acionar o STF para paralisar a tramitação do acordo, mas, infelizmente, isso não aconteceu e ele foi aprovado. A qualquer momento, 800 famílias de até 30 comunidades podem ser realocadas. A luta agora é para acompanhar os desdobramentos do acordo e proteger as pessoas ameaçadas pela expansão do Centro de Lançamento.  

Áurea também assina, com outros parlamentares, o PL 4741/2019, que estabelece diretrizes e objetivos para as políticas públicas de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais. O projeto promove a inclusão social e econômica e busca superar o déficit de implementação de direitos constitucionalmente conquistados por essa população, além de potencializar a produção ecologicamente sustentável por eles realizadas.

Na Câmara Municipal de Belo Horizonte, nossa atuação rendeu, entre 2017 e 2020, quatro projetos de lei. Todos nasceram a partir de Laboratórios Populares de Leis e consultas a Grupos Fortalecedores

Com o PL Território Sagrado (PL 461/2017), queremos  simplificar o acesso ao direito constitucional de isenção do IPTU para espaços religiosos  de matrizes indígena e afro-brasileira. A Constituição Federal diz que não podem ser cobrados impostos de templos religiosos de qualquer culto, mas estas matrizes foram deixadas de fora em BH. 

O PL da Indumentária (PL 465/2017) quer preservar as práticas, manifestações e ritos das culturas tradicionais e populares nos espaços públicos – para se ter uma ideia da urgência dessa medida, até mesmo na Câmara Municipal indígenas são muitas vezes barrados por causa de sua vestimenta. 

Exigências inadequadas da legislação municipal dificultam e impedem a realização de práticas, manifestações e ritos coletivos das culturas populares e tradicionais no espaço público, impondo procedimentos excessivos, onerosos, desnecessários e burocráticos. Para enfrentar essa situação, a Gabinetona apresentou o PL Dona Isabel (PL 463/17). A proposta visa garantir que povos e comunidades tradicionais e outras expressões de culturas populares possam fazer uso de vias, cruzamentos, parques e praças públicas para suas práticas, manifestações e ritos, sem prévia comunicação, autorização ou licenciamento. 

Também tramita na Câmara Municipal o PL Dona Fininha (PL 593/2018), que propõe a regularização fundiária de territórios dos povos e comunidades tradicionais da capital. Se for aprovado, BH será a primeira cidade do Brasil a proteger, a partir da regulamentação municipal, os direitos territoriais de quilombos, povos de terreiro, indígenas, reinados, congados, ciganos, entre outros.  

Em 2019, conseguimos uma significativa vitória na educação em Minas Gerais ao articular com a Secretaria de Educação e representantes do movimento indígena a retomada de uma política especial que garante a todas etnias existentes no Estado o direito de possuírem escolas em seus territórios com professores indígenas e pedagogias e rotinas escolares próprias. 

A Gabinetona desenvolveu também o Indianiza BH, um programa de letramento étnico-racial que percorre escolas, universidades, centros culturais e outros espaços levando conscientização sobre a cultura, os saberes e a ancestralidade indígena. Por meio do Indianiza também lutamos pela implementação de políticas públicas, como o Centro de Referência Indígena, uma demanda histórica de um espaço de apoio, descanso e informações sobre direitos para indígenas em trânsito pela capital mineira.

É de nossa autoria também o Projeto de Lei Cultura Viva que visa instituir a Política Municipal Cultura Viva em Belo Horizonte, reconhecendo as atividades culturais realizadas também nos quilombos urbanos, pelos povos indígenas e demais povos e comunidades tradicionais de BH. 

Nosso projeto Cê Fraga também premiou diversas iniciativas de comunidades tradicionais da cidade. 

Seguimos em luta pelo reconhecimento do direito dos povos e comunidades tradicionais de Belo Horizonte, de Minas e do Brasil ao território e aos modos de vida.