Portal memória | Gabinetona

Políticas urbanas e moradia

Trabalhamos por uma política urbana que elimine a especulação imobiliária, ocupe os vazios urbanos e forneça moradia digna para toda a população

O direito à moradia digna para todos os brasileiros é garantido pela Constituição Federal. Pela lei, todos têm direito de morar em um domicílio que permita acesso a serviços básicos como saneamento, educação, saúde, segurança, emprego, cultura e transporte. A lei também deixa claro que os custos de uma moradia digna não devem comprometer as necessidades básicas das pessoas. Mesmo assim, o Brasil vem batendo recordes no déficit habitacional, ou seja, no número de famílias que moram na rua ou que não possuem moradias adequadas para estabelecer uma vida saudável. 

Segundo pesquisa da Fundação Getúlio Vargas, faltam quase 8 milhões de moradias no país. Na Região Metropolitana de Belo Horizonte, os números são alarmantes: dados publicados pela Fundação João Pinheiro revelam que a falta de habitação atinge 165 mil pessoas. Segundo dados do Relatório Final do Grupo de Trabalho sobre Moradia da Câmara Municipal de BH, escrito pela vereadora Bella Gonçalves, com o apoio de assessores e especialistas, a capital tem cerca de 78 mil famílias sem casa. 

Por trás destes indicadores, estão vidas que não conseguem ter um teto decente e são privadas do acesso à cidade, seus serviços e equipamentos públicos. A falência das políticas urbanas e habitacionais estão ligadas diretamente às desigualdades sociais, à segregação e outras violências percebidas nos centros urbanos, principalmente contra corpos negros, mulheres, povos tradicionais e pessoas LTBTIQs. Enquanto o centro concentra oportunidades, serviços e lazer, as periferias seguem sem planejamento urbano e sem perspectivas. 

Parte da sociedade civil e forças do Estado negam às diversidades o direito à livre expressão de sua identidade, circulação e utilização do espaço urbano. Dizem que a cidade é pública, mas é fácil perceber que ela não recebe bem as diferenças. 

O direito à cidade é assegurado, inclusive, pela legislação internacional. Na Carta Mundial pelo Direito à Cidade, ele é definido como “um direito coletivo de todas as pessoas que moram na cidade, a seu usufruto equitativo dentro dos princípios de sustentabilidade, democracia, equidade e justiça social”. No entanto, o modelo hegemônico que impera no Brasil produz efeitos contrários. 

Se de um lado há milhares de pessoas sem acesso à habitação, do outro, há pessoas lucrando com a especulação imobiliária e mantendo grandes extensões de terrenos sem ocupação ou atividade produtiva, os chamados vazios urbanos, esperando que se valorizem.

O processo de especulação imobiliária é cruel. Os custos com obras de infraestrutura que fazem com que algumas áreas da cidade tornem-se melhores, mais caras e, logicamente, mais cobiçadas, são divididos por todos os contribuintes. Os lucros obtidos a partir da valorização dos terrenos e imóveis, por sua vez, ficam nas mãos de alguns poucos empresários e investidores .

Enquanto o déficit habitacional aumenta, o poder público derruba os programas sociais voltados para o setor. A faixa 1 do programa “Minha Casa, Minha Vida”, que atendeu milhões de pessoas de baixa renda, foi extinta. O governo estadual ameaça privatizar ainda mais os serviços básicos, como a Cemig e a Copasa, acabar com a Companhia de Habitação do Estado (Cohab) e intensificar os despejos.. 

Ao invés de combater as pessoas e os grupos que utilizam a terra para enriquecer ilicitamente, para piorar, o governo federal faz de tudo para desconsiderar a função social da propriedade, prevista constitucionalmente.  

Em um contexto de falta de investimentos para as políticas urbanas e habitacionais, a Gabinetona apresentou, nas três esferas do Legislativo, reivindicações elaboradas a partir do diálogo permanente com movimentos, ativistas, trabalhadoras, estudantes, população LGBTIQ, mulheres e homens negros e comunidades e povos tradicionais, que reclamam o seu direito à cidade. 

Temos cobrado políticas de acesso e disposição de moradia que abordem populações vulneráveis e mecanismos de controle e combate à especulação imobiliária com participação e fiscalização popular. Precisamos descentralizar a vida nos centros urbanos e fortalecer as periferias, com investimentos em mobilidade e serviços essenciais. Além disso, também reivindicamos a regularização fundiária de assentamentos e ocupações urbanas com a garantia à posse legal e acesso a serviços de saneamento, educação, saúde, lazer, cultura e emprego. 

As enchentes e os deslizamentos, que todos os anos deixam dezenas de mortos e milhares de desabrigados durante o período de chuvas em Belo Horizonte, podem ser evitados ou amenizados por algumas políticas desenvolvidas para lidar com os problemas sociotécnicos ocasionados a partir da vazão de grandes volumes de água na nossa cidade. Entretanto, parte dessas políticas foram abandonadas pelas últimas gestões municipais.

Nosso posicionamento é o de resgatar projetos como o Programa de Recuperação Ambiental de Belo Horizonte (Drenurbs), criado em 2001, com o objetivo de recuperar cursos d’água e evitar as tradicionais canalizações, e a Política Estrutural de Áreas de Risco (Pear). Este último, criado há 25 anos, prevê a erradicação de áreas de risco com base em ações preventivas como assessoria técnica, obras de contenção e remoções com reassentamento de moradores. 

Em vez de ativar a indústria das enchentes, que propõe grandes obras de pavimentação e mais tamponamento de rios, devemos propor ações que dialogam com o meio ambiente. Aumentar as zonas verdes, os parques e as áreas de microdrenagem é a melhor forma de prevenir enchentes e evitar zonas de calor, estabilizando o clima. Além disso, o investimento na construção de moradias populares para reassentar moradores de áreas de risco, no melhoria do saneamento básico e na coleta seletiva de lixo poderia movimentar centenas de empregos na cidade.

Apesar dos inúmeros problemas e retrocessos nas políticas urbanas em todo o Brasil, tivemos a alegria de comemorar, ao lado de moradoras e moradores de ocupações, ambulantes, ambientalistas, estudantes, indígenas, quilombolas e LGBTIQs, a aprovação do Plano Diretor (Lei nº 11.181/2019) na Câmara Municipal de Belo Horizonte, honrando nosso compromisso com as mais de seis mil pessoas que construíram com as propostas do Plano, ainda em 2014, durante a 4ª Conferência Municipal de Política Urbana, e com a cidade, que esperava a sua votação desde 2015.

O Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257/2001) é a norma que estabelece as diretrizes gerais para a política urbana no Brasil. Ele define o Plano Diretor como instrumento básico para orientar o desenvolvimento urbano e a gestão mais democrática dos municípios. Construído coletivamente e de forma colaborativa, ele cria possibilidades para se garantir uma cidade mais justa, inclusiva e saudável para todas e todos.

Durante a tramitação do projeto, elaboramos emendas que foram responsáveis por grandes avanços na política urbana da capital. Conseguimos assegurar a definição de critérios de cumprimento da função social da terra e o reconhecimento das ocupações  Rosa Leão, Esperança, Vitória, Helena Greco, Novo Paraíso, Paulo Freire e Pátria Livre como Áreas de Especial Interesse Social. Ou seja, serão tratadas como bairros e terão acesso a serviços básicos do poder público, o que representa um avanço histórico.  

O grande motor das lutas pela reforma urbana em BH são as ocupações, que exercem, na prática, o princípio da função social da propriedade e o direito à moradia e à cidade. Nos últimos dez anos, mais de 16 mil casas foram construídas pelo povo das ocupações urbanas, que hoje lutam por direitos básicos e contra a criminalização da luta.

Garantimos também a criação da categoria de Área de Diretrizes Especiais (ADE) Quilombos. Agora, o quilombo Luízes e o quilombo Manzo se unem ao quilombo de Mangueiras (já garantido como ADE) como áreas sujeitas a políticas específicas de preservação cultural, histórica e ambiental. Essas comunidades terão título de Patrimônio Imaterial da Cidade e direitos territoriais respeitados.

O plano também promove a redução da desigualdade, a regularização de ocupações urbanas e dos territórios tradicionais e a preservação do patrimônio, além de combater a especulação imobiliária.

Também participamos da revisão da Política Municipal de Habitação de BH, que avança na perspectiva de regularização fundiária e na construção de políticas que incidam sobre o preço dos aluguéis, o maior causador do déficit habitacional da cidade: segundo o Relatório Final do Grupo de Trabalho sobre Moradia, ¼ das famílias inscritas no CAD-Único tem ônus excessivo com aluguel, ou seja, gastam mais de 30% da renda familiar com o aluguel das suas casas. 

Nestes quatro anos, também acompanhamos as remoções de famílias e as realocações promovidas pela Prefeitura Municipal  e lutamos com tantas outras para garantir o seu direito de morar e viver com dignidade..

Outra entrega importante para Belo Horizonte foi a sanção da Lei Morada Segura (Lei 11.166/2019), construída por nosso mandato junto dos movimentos feministas e de moradia. A lei municipal prioriza as mulheres em situação de violência nas políticas habitacionais, garantindo o acesso à moradia como forma de romper com o ciclo de violência machista.

Em 2017, estivemos em uma manifestação das trabalhadoras e trabalhadores nas ruas pelo direito fundamental ao trabalho. A manifestação foi duramente reprimida, mas provocou também a união de ambulantes e camelôs por melhores condições de trabalho e dignidade na capital. Estivemos junto nessa luta, em assembleias populares, audiências públicas, visitas técnicas e reuniões, onde contribuímos com a elaboração de propostas, e formamos o GForte ambulante, espaço de formação tanto para o mandato quanto para os trabalhadores e as trabalhadoras, e que foi fundamental para organizar a atuação. Com a força da luta popular, foi garantida a publicação de novos editais para a regularização das licenças de comerciantes, licenciamento de novos trabalhadores ambulantes e criação de novas feiras.

Continuamos ao lado das trabalhadoras e trabalhadores ambulantes, homens e mulheres que vendem nas ruas a bebida gelada, o pão quentinho de manhã ou o coco gelado para matar o calor, mas sofrem injustas repressões e apreensões de suas mercadorias. Junto delas e deles, apresentamos dois projetos de lei: Rua Viva (PL 783/2019), que regulamenta o trabalho de caixeiras e caixeiros em BH, e Participa Ambulante (PL 760/2019), que instala comissões permanentes para pensar o exercício da atividade em logradouros públicos. Os dois projetos foram aprovados em primeiro turno na Câmara Municipal de BH.

Seguimos juntas no compromisso de tornar a cidade um espaço verdadeiramente digno para todas e todos, fazendo valer o direito de morar bem, assegurado constitucionalmente.