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PL Participa Ambulante (CMBH)

PL 760/2019

Instala comissões permanentes para incidir sobre a política pública voltada para vendedoras e vendedores ambulantes e camelôs como pipoqueiras, vendedoras de churros, vendedoras de frutas, caixeiras, foodtrucks e demais trabalhadores que exercem atividade em logradouros públicos.

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