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Glossário

c

instrumento de coleta de dados e informações do Governo Federal que busca identificar as famílias de baixa renda existentes no país. O Cadastro Único é usado para fins de inclusão em programas de assistência social e redistribuição de renda.

cargo em órgãos e instituições públicas que pode ser exercido somente por meio de aprovação em concurso público.

significa Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. É estabelecida pela Constituição Federal de 1988 como a contrapartida financeira paga pelas empresas mineradoras à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios pela exploração dos recursos minerais em seus territórios.

pessoa que se identifica com o gênero que lhe foi atribuído no nascimento. Exemplo: uma pessoa que nasceu com características físicas atribuídas ao gênero feminino e se identifica como mulher.

conjunto de pessoas que se reúnem em função de interesses, sentimentos ou ideais comuns. Frequentemente, coletivos têm atuação política ou cultural.

órgão parlamentar formado por parte dos integrantes da Casa Legislativa, com o objetivo de promover debates sobre temas relevantes para a população e apreciar propostas para criação ou alteração de leis. Podem ser criadas também para apurar denúncias e irregularidades, de acordo com o regimento interno de cada Casa.

produtos minerais ou vegetais como café, açúcar, soja, petróleo e minério, que têm origem primária – ou seja, servem como matéria prima e não passam por processos de beneficiamento ou industrialização.

reconhecidos a partir da Constituição de 1988 como sujeitos de direitos específicos, os remanescentes quilombolas são designados como: “grupos étnicos-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida”.

empresa que recebe concessão do Estado para prestar serviços públicos aos cidadãos e cidadãs, como o fornecimento de água e energia elétrica, por exemplo.

ponto de encontro entre diferentes pontos de vista ou perspectivas políticas.

compartilhamento de um mandato político de vereador ou vereadora entre duas ou mais pessoas. Os mandatos coletivos são uma inovação democrática recente no nosso sistema político e não são reconhecidos formalmente pelas Casas Legislativas. Mas, na prática, já existem em diversas cidades do país.

conduta que ignora as normas e leis ambientais, trazendo impactos negativos para as pessoas e o meio ambiente.